Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

ALISTAMENTO MILITAR

FORMAS DE ATENDIMENTO

Presencial

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL

Marcelo Venção

O QUE É?

Serviço de atendimento ao jovem do sexo masculino que completa 18 anos, realizando o cadastro obrigatório para o serviço militar, conforme previsto na legislação.

PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Até 5 dias úteis.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

QUEM PODE SOLICITAR?

População do sexo masculino, maiores de 18 anos.

REQUISITOS

Documentos Necessários - Certidão de Nascimento ou Casamento (atualizada); - CPF; - Documento de Identidade (RG).

TAXA / TARIFA

Taxa no valor de R$ 6,31 para emissão de certificado de reservista realizado dentro do ano do alistamento. Observação: Caso o alistamento seja realizado após o ano obrigatório, será cobrada uma multa adicional no valor de R$ 6,31.

Secretaria De Administração

Endereço: Avenida São Nicolau, S/N, Centro
Setor Responsável: Secretaria De Administração
Horário de Atendimento: 08h00 as 13h00
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