Portal de Serviços

FORMAS DE ATENDIMENTO

Presencial

PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Até 15 dias

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

QUEM PODE SOLICITAR?

Pessoa Física – Proprietário, responsável técnico ou interessado no serviço. Pessoa Jurídica – Representante legal da empresa ou responsável técnico indicado. Procurador – Representante nomeado por procuração legal, quando aplicável

SETOR RESPONSÁVEL

De fiscalização e tributos

TAXA / TARIFA

Taxa conforme tabela