Portal de Serviços

FORMAS DE ATENDIMENTO

Presencial

PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Até 5 dias

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

QUEM PODE SOLICITAR?

Pessoa Física – Proprietário, responsável técnico ou interessado no serviço. Pessoa Jurídica – Representante legal da empresa ou responsável técnico indicado. Procurador – Representante nomeado por procuração legal, quando aplicável

SETOR RESPONSÁVEL

De fiscalização e tributos

TAXA / TARIFA

Taxa conforme tabela